Livro Regimento Interno TJDFT

Descrição

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Tribunal e estabelece as competências e atribuições de seus órgãos e da Administração Superior.

Atualizado até a Emenda Regimental nº 15 de 5 de dezembro de 2019.