Livro Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências

Descrição

RESOLUÇÃO CFFa nº 574, de 01 de junho de 2020.

 “Dispõe sobre o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências.”

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais, na forma da Lei nº 6.965/1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218/1982;

Considerando o inciso VI, do art. 10 e o inciso II, do art. 12 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981;

Considerando a necessidade de atualização do Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

Considerando a decisão do Plenário do CFFa, durante a 42ª Sessão Plenária Extraordinária, de 23 de abril de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

Art. 2º Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa nº 517, de 04 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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