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Livro Constituição Federal - Com Exercícios

Páginas 286
Edição
Tipo Livro
Instituição República Federativa do Brasil
Cargo
Acabamento Brochura
Editora Apcon
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  1.  

Descrição

Edição atualizada até a emenda constitucional nº 106/2020;

PREÂMBULO - Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.